AGORA RN – 31/01/2025

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Apodi adote as providências legais e necessárias para que os resíduos sólidos urbanos do município sejam adequadamente dispostos em aterro sanitário licenciado.

A recomendação foi feita com base nas leis que proíbem a disposição irregular de resíduos sólidos, incluindo o lançamento em praias, no mar ou em corpos hídricos, e a queima a céu aberto ou em recipientes não licenciados.

O MPRN também considerou que é dever do ente municipal garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados em seus territórios. Além disso, a região do Alto Oeste Potiguar conta com aterro sanitário licenciado, o que não justifica a disposição irregular de resíduos sólidos.

A Prefeitura de Apodi tem um prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias. Caso não o faça, poderá incorrer na prática de crime ambiental e estar sujeito a medidas administrativas e ações judiciais.

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Fonte: Agora RN
https://agorarn.com.br/ultimas/apodi-mp-destinacao-residuo-solido-aterro/#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20do%20Estado,dispostos%20em%20aterro%20sanit%C3%A1rio%20licenciado.