Os jornais Correio Braziliense (DF) e Estado de Minas (MG) veicularam no mês de janeiro o artigo do Dr. Elias Miler, doutor em Direito e professor do Centro de Formação da Câmara dos Deputados, sobre como o aparelhamento da administração pública em conluio com empresas afins, que possibilitou atos irregulares de toda a ordem, expondo a fragilidade do sistema político brasileiro.
O texto faz importante alerta sobre um movimento articulado que busca trazer de volta ao cenário administrativo a figura do Estado empreendedor, notório mau provedor e executor de serviços públicos não exclusivos. A partir da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, de 2007, que possibilitou a cobrança de tarifas ou taxas pela prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, nota-se a corrida de governos estaduais para se apropriarem desse serviços e receitas por meio de contratos de programa firmados com as prefeituras.
Ainda de acordo com o artigo, o governo do Estado de São Paulo criou uma “holding” para controlar a Sabesp e explorar outras atividades de saneamento, como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, uma iniciativa que prejudica mais de 400 operadoras privadas, 126 só em São Paulo; na medida em que objetiva oferecer os mesmos serviços dessas empresas às prefeituras de todo o país, de forma tarifada e se esquivando da concorrência com o setor privado.
Segundo Miler, o governo federal já apontou que essa estratégia de concentração vertical de mercado afronta o artigo 173 da Constituição Federal, porque fere o princípio da livre concorrência. O advogado conclui que enquanto a concorrência não for de fato o denominador comum dos regimes de iniciativa privada e economia mista, continuaremos mantendo janelas abertas para que atividades econômicas de elevado interesse público sejam capturadas politicamente em detrimento dos legítimos interesses do Estado e da sociedade.
