1ª CÂMARA CÍVEL MANTÉM OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO A ADOTAR MEDIDAS DE GESTÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Município de Mâncio Lima deve, entre outras obrigações, destinar adequadamente os resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado pelos órgãos ambientais; promover a recuperação ambiental da área do “lixão”; além de instalar sistemas de drenagem pluvial com estruturas de dissipação e de coleta e tratamento de chorume.

CNM SUGERE MELHORIAS EM PORTARIA DO MMA QUE TRATA DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS MEIO AMBIENTE

Visando garantir mais segurança jurídica e operacional aos Municípios e maior rastreabilidade dos resíduos sólidos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou contribuições ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a revisão da Portaria 280/2020, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).