AGÊNCIA ABRE PRAZO PARA MUNICÍPIOS ENVIAREM INFORMAÇÕES PARA COMPROVAR ADOÇÃO DA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Gov.br - 20/05/2024 Informações sobre a Abertura de Prazo nº 02/2024 Foi divulgada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 20 de maio, a Abertura de Prazo nº 02/2024. Com isso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá as informações e documentos dos municípios sobre a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 01/ANA/2021 sobre manejo de resíduos sólidos (lixo). O prazo de envio será de hoje até o dia 20 de agosto às 23h59. Essa NR trata do regime, estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), cujos titulares são os municípios. Essa norma foi elaborada para melhorar a qualidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e contribuir para o fim dos lixões no Brasil. Para envio dos…