Gov.br – 24/03/2026

Foi publicada em 23 de março de 2026 a Portaria SE/MF nº 808, que designa os integrantes do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (CTCP/SBCE). A medida dá continuidade à implementação do decreto que instituiu o sistema no final de 2025, estabelecendo uma governança participativa para esse importante instrumento da política climática nacional.

O comitê, de caráter consultivo, é um espaço estratégico que reúne representantes de diferentes esferas do governo e da sociedade. Sua função será assessorar a gestão do SBCE, oferecendo subsídios técnicos para o aprimoramento e funcionamento do mercado regulado de carbono brasileiro.

A composição designada pela portaria reflete a pluralidade de setores envolvidos e é dividida em sete categorias:

  1. Órgãos e Entidades da União: Participam 14 órgãos federais, incluindo os Ministérios da Fazenda (que presidirá o comitê), Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Minas e Energia, além da Casa Civil, Advocacia-Geral da União e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
  2. Estados e Distrito Federal: A representação regional é garantida por meio dos consórcios interestaduais e fóruns, como o Consórcio Nordeste, o da Amazônia Legal e o Fórum de Governadores, assegurando que as especificidades locais sejam consideradas.
  3. Academia: A Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) indicaram os representantes para contribuir com o conhecimento científico e técnico.
  4. Sociedade Civil: O World Resources Institute Brasil (WRI Brasil) ocupa a cadeira destinada às organizações não governamentais.
  5. Operadores Setoriais: Diversos setores econômicos têm assento, com representantes da indústria (CNI), energia (IBP), mobilidade urbana (UNICA), resíduos (ABREMA) e transportes (CNT).
  6. Setores de Agricultura, Pecuária, Florestas e Uso da Terra: A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) é a responsável pela representação desses setores fundamentais para o balanço de emissões.
  7. Instituições Financeiras: A portaria designa representantes de um bloco composto pela ANBIMA, CNSeg e FEBRABAN, que atuarão na interface do mercado de carbono com o sistema financeiro e de capitais.

Além dos membros do comitê, a portaria também designa os titulares para a Secretaria-Executiva do CTCP/SBCE, órgão de apoio técnico e administrativo, com a indicação de Teresa Cristina de Melo Costa (Diretora de Assuntos Estratégicos da SEMC/MF) como titular e Luísa Heráclio Panico (Coordenadora-Geral de Governança da SEMC/MF) como suplente.

A nomeação de todos os membros titulares e suplentes, que inclui nomes de destaque nos setores público e privado, representa um passo concreto para a operacionalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, criando um fórum qualificado para discutir as regras, métricas e o desenvolvimento do mercado de carbono no país. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Gov.br

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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mf-n-808-de-23-de-marco-de-2026-694824736

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